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Lei do Bem: projeto prevê extensão de incentivos fiscais a empresas do Simples Nacional

12 Novembro, 2026

Comissão de Ciência e Tecnologia se manifesta a favor da extensão da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), para contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

O Projeto de Lei nº 134/2020 prevê a alteração da legislação do Simples Nacional, instituída pela Lei Complementar nº 123/2006, para permitir que empresas de base tecnológica optantes por esse regime possam usufruir dos incentivos fiscais já existentes para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil.

A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos.

Fonte: Redação Legisweb (Retirado do Meu Site Contábil)

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