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ICMS/RJ: Transação de Créditos Tributários

17 Novembro, 2026

Publicada a Lei Complementar Nº 233 DE 16/11/2026 (DOE de 17/11/2026), que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários, trazendo hipóteses e medidas de aprimoramento na cobrança da dívida ativa no Estado do Rio de Janeiro.

A proposta da transação inclui:

- Redução Multas, Juros e demais acréscimos;

- Desconto em Multas em razão de descumprimento de obrigação acessória tributária;

- Parcelamento

- utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios de correntes de decisões judiciais transita da sem julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% (cinquenta por cento) do valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

- utilização de créditos acumulados, próprios ou de terceiros, de créditos de ressarcimento de ICMS homologados pela autoridade fluminense competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, da multa e dos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% (cinquenta por cento) do valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

- utilização dos valores depositados em juízo para garantia de ações judiciais ou execuções fiscais que tenham como objeto os cré ditos incluídos na transação, no valor líquido dos débitos, resolvendo se o saldo devedor, caso existente, por meio de pagamento ou parcelamento na própria transação e o saldo credor, caso existente, por levantamento a ser efetuadonas ações judiciais ou execuções fiscais em que os depósitos se encontram; e

- aceitação de modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, seguro garantia e carta de fiança.

A disposições da Lei Complementar Nº 233 DE 16/11/2026 entra em vigor em 17/12/2026, contudo sua eficácia dependerá de regulamentação que ocorrerá em até 90 (noventa) dias.

Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)

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