Tabelas Práticas - Otimize Contabilidade

Nos termos dos arts. 6º e 7º da Portaria MTE Nº 240 DE 29/02/2024, o acesso à plataforma FGTS Digital será realizado mediante autenticação da identidade digital por meio da conta gov.br, exigindo, no mínimo, selo de confiabilidade no nível prata ou ouro.

No primeiro acesso, o usuário deverá confirmar seus dados cadastrais e informar, obrigatoriamente, pelo menos um endereço eletrônico (e-mail), número de telefone para contato e uma frase de segurança, sendo responsável por manter essas informações sempre atualizadas.

Será vedado o acesso ao FGTS Digital nos seguintes casos:

- Quando a inscrição no CNPJ estiver com situação cadastral nula;

- Quando o CPF da pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica estiver com situação cadastral cancelada, nula ou constar como titular falecido.

O ingresso na plataforma por meio de procurador ou substabelecido somente será permitido:

- No caso de pessoa física, mediante utilização de certificado digital;

- No caso de pessoa jurídica ou equiparada, mediante utilização de e-CNPJ cujo titular seja o representante legal da empresa conforme registro no CNPJ.

Em alguns casos o acesso a conta gov.br passará por verificação em duas etapas, esta verificação é uma medida de segurança que adiciona uma proteção extra ao seu acesso. Também chamada de autenticação de dois fatores (ou 2FA), essa ferramenta é amplamente empregada para tornar o login mais seguro.

Ao habilitar essa opção, toda vez que você for utilizar um serviço com sua conta gov.br, será solicitado um código gerado pelo aplicativo gov.br. Dessa forma, mesmo que alguém obtenha seu CPF, senha, dados bancários ou certificado digital, não conseguirá acessar sua conta sem o código de verificação.