Estado: |
Destinação |
Previsão de recolhimento: |
Previsão legal: |
Acre |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
Inciso V, art. 97 do RICMS/AC |
Alagoas |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
Art. 1° da Lei Nº 6474 DE 24/05/2004 c/c o Art. 591-A do RICMS/AL |
Amapá |
|
Não há previsão |
- |
Amazonas |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
Art. 118 do RICMS/AM |
Bahia |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
Art. 12-A da Lei Nº 7014 DE 04/12/1996 |
Ceará |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
Art. 767 do RICMS/CE |
Distrito Federal |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
Alínea "e", inciso III, § 1°, art. 2° do RICMS/DF |
Espírito Santo |
|
Não tem |
- |
Goiás |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
Anexo XX do RCTE/GO |
Maranhão |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
Art. 378 do RICMS/MA |
Mato Grosso |
|
Não há previsão |
- |
Mato Grosso do Sul |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
Art. 3° do Decreto N° 15055 DE 31/07/2018 |
Minas Gerais |
Comercialização, Industrialização e utilização na prestação de serviço |
Sim |
Inciso VII, art. 3º do RICMS/MG - Decreto Nº 48589 DE 22/03/2023 |
Pará |
|
Não há previsão |
- |
Paraíba |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
Alínea "g", inciso I, art. 106 do RICMS/PB |
Paraná |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
Art. 16 do RICMS/PR |
Pernambuco |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
Art. 329 do RICMS/PE |
Piauí |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
- |
Rio de Janeiro |
|
Não há previsão |
- |
Rio Grande do Norte |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
§ 2º, art. 554 do RICMS/RN |
Rio Grande do Sul |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
§ 4°, art. 46 do Livro I do RICMS/RS |
Rondônia |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
Incisos VII e VIII, art. 9 do Anexo VIII do RICMS/RO |
Roraima |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
Art. 75 do RICMS/RR |
Santa Catarina |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
§ 37º, art. 60 do RICMS/SC |
São Paulo |
Com, Ind, uso, consumo e ativo |
Sim |
Inciso XV-A e § 8°, art. 115 do RICMS/SP |
Sergipe |
Com, Ind, uso, consumo e ativo |
Sim |
Arts. 42 e 42-A da Lei N º 3796 DE 26/12/1996 |
Tocantins |
Comercialização ou Industrialização |
Sim |
Art. 508-B do RICMS/TO |