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Até o ano de 2001 |
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DECLARAÇÃO |
OCORRÊNCIA/MULTA |
MULTA MÍNIMA |
DEDUÇÃO DA MULTA |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
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DIPJ / DIRPJ |
I - Entrega Fora do Prazo: 1% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o imposto devido, limitado a 20% do valor do imposto, ainda que integralmente pago. II – Retificação: Não há penalidade |
R$ 414,35 inclusive para as pessoas jurídicas que não tenham apurado imposto devido. |
Não há dedução |
Art. 88, inciso I, e § 1º da Lei nº 8.981 de 1995; art. 30 da Lei nº 9.249 de 1995 e art. 27 da Lei nº 9.532 de 1997. |
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DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA OU DECLARAÇÃO DE INATIVA |
I – Falta de apresentação ou entrega fora do prazo: Respeitado a multa mínima; II – Retificação: Não há penalidade |
R$ 414,35 |
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DIRF / DCTF |
I – Entrega Fora do Prazo ou DCTF Complementar: R$ 57,34 por mês calendário ou fração de atraso; II – Retificação: R$ 5,73 para cada grupo de 05 ocorrências. |
A multa será reduzida em 50% se a declaração for apresentada: a) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de fiscalização; b) dentro do prazo fixado na intimação. |
Instrução Normativa SRF nº 126 de 1998 e Art. 1.011 do RIR/2018. |
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A partir do ano de 2002 |
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DIPJ |
I – Entrega Fora do Prazo: 2% ao mês calendário ou fração, limitado ao 20% do imposto de renda informado na DIPJ, ainda que integralmente pago; |
R$ 500,00 |
Observado o valor mínimo, a multa pelo prazo de entrega Será reduzido em: a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; b) à 75%, se houver apresentação da declaração no prazo de intimação. |
Art. 7º da Lei nº 10.426 de 2002 e art. 19 da Lei nº 11.051 de 2004. Art. 30 da Lei |
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II - Retificação: R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. |
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DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA OU DECLARAÇÃO INATIVA; DIRF; DCTF; |
I – Entrega fora do prazo: 2% ao mês calendário ou fração, limitado a 20% dos impostos informados na DCTF, na Declaração Simplificada, ou na DIRF; |
a) R$ 200,00, tratando-s e de pessoa física, pesos jurídica inativa e optante pelo Simples; b) R$ 500,00 nos demais casos. |
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II - Retificação: R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. |
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DACON |
I – Entrega fora do prazo: 2% ao mês calendário ou fração, limitado a 20% da Cofins, ou na sua falta, a contribuição ao Pis/pasep, informada no DACON. |
R$ 500,00 |
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II - Retificação: R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. |
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SIMPLES NACIONAL |
I - Entrega fora do prazo: 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na DASN, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento) |
R$ 200,00 |
Observado a multa mínima, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. |
Art. 38 da Lei Complementar nº 123 de 2006. |
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II – Retificação: R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. |
Notas:
*As multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426 de 2002, serão aplicados retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficos ao contribuinte, conforme o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 10 de 2002;
** A não-regularização no prazo previsto na intimação ou a constatação de reincidência no descumprimento da obrigação acessória acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 2º);
*** As multas serão exigidas por meio de lançamento efetuado pelo SRF, notificado ao contribuinte, conforme Art. 1.003, Parágrafo 6º, Inciso II do RIR/2018;
**** A partir de 2006, as pessoas Jurídicas imunes e isentas passaram a ser obrigadas a entrega da DCTF, independente do valor a ser informado na declaração;
*****Referente a entrega de declarações das pessoas jurídicas isentas que entregarem a declaração que estiver em atraso, a Receita federal através da Lei nº 11.727 de 2008, trouxe uma redução no valor da multa para 10% daquele estipulado no Art. 7º, Parágrafo 3º da Lei nº 10.426 de 2002, com redação dada pelo Art. 30º da lei nº 11.727 de 2008.
